Fórum Diálogo Amazonas: Reforma Agrária Urgente!

Fórum Diálogo Amazonas: Reforma Agrária Urgente!

IEB - Instituto Internacional de Educação do Brasil

58 Unidades de Conservação de Uso Sustentável (FLONAs e RESEXs) do estado do AM

O “Fórum Diálogo Amazonas: regularização fundiária urgente” foi criado em 2012 por iniciativa de três organizações da sociedade civil: Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), com a premissa de reunir numa mesma mesa os órgãos fundiários responsáveis pela regularização fundiária no Amazonas. O fórum conta com a assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) e do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM). Sua dinâmica de funcionamento está balizada na realização periódica de uma grande plenária com órgãos fundiários do governo brasileiro e representantes comunitários, entremeadas por reuniões mensais do GT.

Contato

Telefones: (61) 3248-7449 /

Endereço: SCLN 210 Bloco C, salas 209/214 - Brasília (DF)

Site: http://www.iieb.org.br/

E-mails: andre@iieb.org.br
ailton@iieb.og.br
mjgontijo@iieb.org.br

Descrição

Por ser um processo, o andamento do “Fórum Diálogo Amazonas” se dá em diferentes escalas ou níveis: tanto no tempo (de forma sazonal e continuada), como no espaço (mobilização dos atores nas unidades de conservação (UCs) e municípios do interior do estado, além da capital Manaus). De forma transversal, a articulação, discussão e avaliação da iniciativa é realizada de forma a envolver as representações extrativistas e ribeirinhas das UCs de uso sustentável na tomada de decisão em relação aos seus problemas fundiários e que se encontram em diferentes etapas de resolutividade, variando de UC para UC.

Para tanto, atualmente, este envolvimento se dá entre os atores locais (gestores das UCs e representantes das associações de moradores das UCs) por meio de reuniões temáticas realizadas junto às bases; entre os entes federais e estaduais do Estado, por meio de reuniões mensais lideradas pelo MPF-AM, chamadas de reuniões “GT-Diálogos” (aqui cabe mencionar que além da presença do Estado, sempre há a participação das instituições da sociedade civil parceiras da iniciativa: IEB, CNS e CPT); e na formação do espaço público propriamente dito, por meio das plenárias semestrais chamadas de “Fórum Diálogo Amazonas”, que da mesma forma, conta com a moderação do MPF – importante parceiro da iniciativa.

Atualmente, são muitas as questões em aberto e pendências a serem dirimidas. Os problemas ainda não se esgotaram. Encaminhamentos efetivos e resoluções concretas estão postos e exigem a coparticipação entre entes governamentais que possuem competência em relação à questão fundiária. Por exemplo, para a garantia de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) íntegro, que contemple toda a UC e não somente frações ou parcelas regularizadas é necessário que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) dê anuência e faça a cessão das áreas de várzea, primeiramente, para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, num segundo momento, do ICMBio para as associações das UCs. Este processo tem se mostrado lento e exige um posicionamento resolutivo por parte do governo federal; duas reservas extrativistas e três florestas nacionais estão em vias de regularização de suas áreas, aumentando o impacto positivo da iniciativa; o repasse de glebas da União ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)/ ICMBio, de modo que em três Florestas Nacionais (FLONAs) e duas Reservas Extrativistas (RESEXs) o ICMBio já poderia conceder o CCDRU às comunidades; e no caso das UCs estaduais, as CCDRUs ainda carecem passar por um processo jurídico de reversão de seu prazo de validade: de 5 anos para prazo indeterminado.

Quanto à replicação, o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) está buscando disseminar a experiência em outros estados da Amazônia com UCs em situações fundiárias semelhantes – Rondônia, Pará e Roraima, especificamente. A importância do Diálogo Amazonas é grande para estas organizações porque se apresenta como um paradigma exitoso de acesso à política pública de regularização fundiária, tema tão vital para a região.

Objetivos

Seu objetivo é promover a regularização fundiária das UCs de uso sustentável do estado do Amazonas (RESEXs e FLONAs) garantindo aos seus moradores a plenitude de direitos sociais, econômicos e ambientais. Tem como pedra angular o protagonismo das populações tradicionais extrativistas e ribeirinhas – por meio de suas organizações representativas -, razão pela qual a capacitação em direitos ambientais e em legislação fundiária são práticas constantes no âmbito do Fórum, promovendo a intervenção qualificada deste público em torno da solução de seus problemas fundiários, bem como no diálogo com o Estado. Os objetivos específicos do projeto são (i) promover o protagonismo dos povos e comunidades tradicionais residentes e/ou usuárias dos recursos naturais de UCs de uso sustentável; (ii) fomentar o diálogo entre os órgãos fundiários estaduais e federais; (iii) empoderar como mediadores do debate o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral do Estado; (iv) propor soluções de vanguarda para indefinições jurídicas ligadas à temática fundiária e (v) proporcionar aperfeiçoamento de arranjos de governança entre os entes fundiários do Estado.

Público-alvo

Populações Tradicionais Ribeirinhas e Extrativistas das Unidades de Conservação de Uso Sustentável do estado do Amazonas

Resultados

Entre os resultados alcançados, estão:
1. Em 5 de junho de 2014, o governador do estado do Amazonas, José Melo, assinou um Contrato de Concessões de Direito Real de Uso  (CCDRU) em nome de seis associações representativas de comunidades residentes em Reservas Extrativistas (Reserva Extrativista Médio Juruá, Baixo Juruá, Auati-Paraná, Rio Jutaí, Rio Unini e Médio Purus). O evento coroava dois anos de intenso diálogo e negociações que exigiram o engajamento e a coordenação de esforços entre vários segmentos da burocracia estatal, rompendo a inércia dos órgãos fundiários, tanto no âmbito federal como estadual. Com esta ação, 1.468 famílias foram beneficiadas, correspondendo a aproximadamente 2.301.254,00 hectares regularizados, com abrangência em nove municípios do estado do Amazonas (Carauari, Juruá, Uarini, Fonte Boa, Jutaí, Barcelos, Lábrea, Pauini e Tapauá);
2. Garantia de segurança fundiária, impedindo a disputa de territórios entre supostos proprietários ou grileiros de terras públicas e as populações tradicionais habitantes das UCs;
3. Promoção do acesso a políticas públicas, haja visto que uma das condições para obtenção do crédito de fomento à produção agroextrativista é a regularização fundiária;
4. A consolidação dos objetivos destas unidades, com ganhos evidentes para a conservação da biodiversidade;
5. Efetivação e legitimação de um espaço público que abrange os diversos órgãos relacionados à questão fundiária, superando a fragmentação interna da atuação governamental. O resultado foi a construção de uma agenda comum, focada e estruturante entre diversos atores;
6. Com a construção de um novo paradigma na ação de regularização fundiária, consolidando um espaço público de negociação, o “Fórum Diálogo Amazonas” propôs inovações jurídicas processuais, num ambiente político-administrativo onde até então ninguém se atrevia a fazê-lo;
7. O aprendizado interinstitucional, em que os atores governamentais envolvidos aprenderam a entender melhor e superar amarras do poder público;
8. A participação das organizações representativas das UCs com intervenção qualificada e politicamente engajada;
9. A construção de um formato e arranjo interinstitucional de governança, com o controle social por parte da sociedade civil organizada passível de ser replicada em estados onde situações fundiárias são semelhantes.